União não é parte legítima para discutir na Justiça dívida rural firmada entre cliente e banco

Nas ações em que se discute a possibilidade de alongar e recalcular dívida de empréstimo rural assumida em contrato firmado com instituições bancárias, a União não é parte interessada, devendo ser excluída do polo passivo do processo

Fundamentos do julgamento dos embargos de declaração. Alegou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela redução do número de aulas configuraria o enriquecimento ilícito da obreira, invocando o preceito do art. 884 do Código Civil, questão que não foi apreciada no acórdão.

Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda pública.

Embargos à execução. Hipóteses do artigo 20, § 4º do CPC.

Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa e a exclusão do cadin. Cabimento.

Conforme a própria apelada afirma e demonstra através dos documentos de fls. 138-141, a exigibilidade dos créditos tributários da impetrante está suspensa por força de adesão ao PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003.

Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer

responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e a isenção do imposto de renda em casos de alienação mental devido à doença de Alzheimer

Relator nega pedido de amigo de Robinho para adiar julgamento e aplica multa por tumulto processual

Ao indeferir o adiamento, o relator condenou Ricardo Falco ao pagamento de multa de um salário

Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

os recorrentes pediam que prevalecesse a responsabilidade pelo pagamento de passivos trabalhistas

Mulher que dopou idoso com café 'batizado' para roubar sua aposentadoria é condenada

, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa

Execução Judicial e as novas formas de Penhora

Caso o devedor receba a intimação para efetuar o pagamento e não cumpra com o seu dever, a

Honorários advocatícios viram ativos de investimento

honorários de processos judiciais para pagamento do benefício de auxílio acidente. Expectativa de retorno é de mais de 24% ao ano.

Sancionada a Lei da Simplificação Fiscal

Acessórias agora é a Nova Lei Complementar 199/23 que garante a desburocratização no pagamento de impostos.

Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora

(incluindo a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento) quanto os procedimentos administrativos.

OAB divulga edital do 37º Exame de Ordem Unificado

último dia para pagamento da taxa de inscrição é 27 de janeiro de 2023.

Becomex alerta para uso de Drawback Suspensão em compras de serviços em 2023

Regime Especial permite a suspensão do pagamento das contribuições para PIS/Pasep e COFINS

A sua empresa precisa de um consultor tributário?

que entenda as suas regras ajuda a evitar o pagamento indevido de tributos, assim reduzindo os custos empresariais.

Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal

da recuperação autorizar a excussão de bens de empresa em recuperação, ainda que a constrição seja destinada ao pagamento de dívidas extraconcursais.

Open banking: saiba que dados dos cartões de crédito poderão ser compartilhados

qual prazo. Dos cartões de crédito serão compartilhadas informações sobre limites de crédito, transações efetuadas e de pagamento das faturas.