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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 23 de Julho de 2014 - 10:05
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 16:20
A imprensa na mira da justiça
Oras, não seria a injusta censura posterior, bem mais comum nos tribunais pátrios, tão abominável quanto a censura prévia?
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 14:30
Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva
No caso julgado, o objetivo da ação é ter a união estável declarada para fins de concessão de visto definitivo de permanência de estrangeiro no país
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 15:30
Confirmada condenação de Luiz Estevão por uso de informação sigilosa
Réu foi acusado de usar informações sigilosas, obtidas em razão do cargo quando era deputado distrital em Brasília
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 17:00
Fotógrafo não consegue impedir circulação de imagens publicadas sem autorização
Instituto Brasileiro de Cultura e as editoras Cartoplam e Mapograf foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 16:30
Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico
STJ manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 13:15
Poder Judiciário pode intervir na Administração Pública em caso de violação aos direitos fundamentais
Demora excessiva do Poder Público para realizar direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 18:00
Lei das Domésticas segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado
Devido à natureza do trabalho doméstico, questionava-se que tipo de conduta caracterizaria justa causa para demissão
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 11:15
Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença para reparação de crime
Imóvel Residencial será penhorado se foi adquirido como produto de crime
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 18:30
Indenização menor para mãe que já recebe pensão como viúva
Juiz verificou que a mãe já recebia pensão do INSS, e fixou o valor de pensão mensal vitalícia com base em 1/3 do salário
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Março de 2013 - 12:10
Embriaguez ao volante: não basta o perigo presumido
Crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306), agora, com a redação dada pela nova lei, é de perigo abstrato ou concreto?
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 14:50
Processual civil e administrativo. Novo código florestal.
Auto de infração. Irretroatividade da lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 17:00
Réu é condenado a indenizar vítima de acidente de trânsito em R$ 15 mil
A motociclista será indenizada pelos danos morais e lesões físicas que sofreu ao ter sua preferencial invadida pelo veículo do autor
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 14:05
Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei de improbidade administrativa.
Aplicabilidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 14:40
Empregado tratado por apelidos que fazem referência à genitália masculina será indenizado
A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 7 mil reais o trabalhador que ofendido pelos seus superiores, além de sofrer excessiva pressão para alcançar metas
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:20
Segunda Turma mantém ação popular contra obra em área do Hotel Intercontinental, no Rio
STJ rejeitou recurso do Município e da incorporadora, os quais pretendiam reformar decisão do TJRJ que suspendeu obras e determinou prosseguimento da ação popular
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 19:30
Adicional de um terço deve incidir sobre férias de 60 dias
Turma concedeu o pagamento das diferenças relativas ao adicional a uma professora, em razão da legislação local, a qual estipula que a categoria faz jus de 60 dias anuais de repouso
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 17:45
Impugnada lei de MG que efetiva não concursados como servidores
O dispositivo da Lei Complementar nº 100/07 tornavam efetivas na área da educação pessoas que mantinham vínculo empregatício com a Administração Pública por mais de cinco anos
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:20
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso
STJ reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo por atraso na remessa postal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:25
Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de valores. Condenação.
Apelos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia.
