Divergência entre leis ambientais se resolve pela mais restritiva, diz TJ

Agravo de Instrumento decide limitação de área de preservação permanente em área rural

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Recurso e remessa providos.

Negada possibilidade de mulher,condenada por tráfico, recorrer em liberdade

Multa maior para quem tenta protelar ação na justiça

De autoria do deputado Regis Oliveira (PSC-SP), o projeto altera os percentuais condenatórios, de modo a elevar a multa para quem apresenta embargos de declaração meramente protelatórios.

2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato

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Pronúncia. Tribunal de júri. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido. Unânime.

Previdenciário. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Envio de requerimento via correio. Marco inicial do benefício.

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Extinta ação penal contra bancária gaúcha aposentada, acusada indevidamente de aplicar golpes como vidente

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória. Abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Edital de Abertura de Inscrições - 1ª fase

Concurso público para cadastro de reserva

Sergio Bahiense Colão, Advogado, Pós-Graduado em Direito Civil pela Universidade Estácio de Sá e MPA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas.

Inquérito para apuração de falta grave. Estabilidade