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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 14:55
Filha vai receber indenização do DF por morte de pai policial
O valor da indenização é de R$ 250 mil, que deverão ser corrigidos da data da citação à data do efetivo pagamento
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 19:00
LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.
Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 18:15
Produtora terá que indenizar realizadores de festa por ausência de artista contratado
A PMSM Publicidade e Comunicação contratou o artista MC Marcinho para apresentação em Niterói, porém o funkeiro não compareceu ao evento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 12:13
Apelação cível. Ação civil pública.
Plano de saúde. Ausência de conhecimento prévio do consumidor.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 15:08
Advogado diz que será fácil provar insanidade de aluno que matou professor
"O rapaz tem transtorno bipolar, é esquizofrênico e tem médico psiquiatra", disse o procurador
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 18:16
Advogado diz que será fácil provar insanidade de aluno que matou professor em MG
"O rapaz tem transtorno bipolar, é esquizofrênico, tem médico psiquiatra, é uma pessoa juridicamente irresponsável pelos atos", diz advogado
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 13:16
TJRJ proíbe exibição de papagaios na exposição do Paço Imperial
Na decisão, ele explicou que o uso é inadequado, porque provoca sofrimento aos animais, que ficarão expostos em ambiente hostil, com grande circulação de pessoas.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 17:29
Erro de cartório gera indenização de R$ 5 mil
O funcionário do Cartório do 6º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal deu prosseguimento à habilitação inicial de um casamento, que não aconteceu.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 18:20
Entidades que combatem corrupção lançam site com candidatos ficha limpa
A partir de amanhã (29), os eleitores de todo o país poderão consultar na internet a relação dos políticos.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010.
Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010. Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 12:55
Professor ganha diferenças salariais após diminuição de carga horária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Academia Paulista Anchieta.
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 12:18
Direito à moradia deve estar em sintonia com um meio ambiente equilibrado
O direito à moradia não poderá se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado, sob pena de restar instalado o caos social.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 11:57
União é corresponsável por débitos trabalhistas de acordos internacionais
O Estado Brasileiro tem responsabilidade trabalhista subsidiária em acordos técnicos com organismo internacional quando é beneficiado com prestação de serviços terceirizados.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 18:42
MPF/SP abre consulta pública sobre tempo de publicidade na TV por assinatura
Durante 60 dias público poderá enviar informações e opiniões sobre o assunto por e-mail ou carta
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.191, de 13 de Janeiro de 2010
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 11:58
Plano de Saúde Sul América não autoriza exame e tem de indenizar paciente
Cabe recurso da decisão.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.046, de 9 de Outubro de 2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 09:44
MP estadual deve ajuizar ação de improbidade contra prefeito acusado de má administração do Fundef
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que é atribuição do Ministério Público estadual propor ação de improbidade administrativa a respeito da aplicação do FUNDEF.
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Lei nº 12.014, de 6 de Agosto de 2009
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
