Medida Provisória nº 136, de 17 de Novembro 2003.

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Medida Provisória nº 62, de 22 de Agosto 2002.

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TJ condena por crime ambiental

DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

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rigorosa - de quatro a 14 anos de reclusão. Atualmente, o Código Penal (Lei 2.848/40) prevê reclusão de

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Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art

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