Fonte: Jornal Jurid
Postado em 29 de Agosto de 2002 - 01:00 - Lida 407 vezes
Medida Provisória nº 62, de 22 de Agosto 2002.
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. ...