Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Da ação de consignação em pagamento (artigos 890 a 900). Procedimento extrajudicial (art. 890, § 1º, acrescentado pela Lei nº 8.951/94)

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

TJ reafirma que Estado tem de fornecer remédio a idoso carente

TJ condena clubes de futebol a indenizarem atleta

Trâmite de recurso do MPT depende da comprovação de interesse

Competência - Ação que envolve questão referente a representação sindical entre sindicatos.

TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

Acidente de trabalho; morte do empregado; indenizações por danos morais e materiais.

Além disso, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar referida ação, pois o inciso VI do artigo 114 da CF/1988 não faz qualquer tipo de discriminação quanto aos titulares do direito ali previsto.

Covid-19: Justiça anula ato que concedeu auxílio emergencial a empresas de ônibus

O pedido foi julgado Procedente.

A importância da Advocacia Preventiva

Adriano Martins Pinheiro. Bacharelando em Direito Articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais. Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SP. Assistente de pesquisas e consultorias jurídicas. E-mail: [email protected].

Tributário. Execução Fiscal. Penhora.

Indicação pela devedora de bens de difícil alienação, fora do prazo legal. Devolução do direito à exeqüente. Penhora "on-line".

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

Sentença mantida. Recurso improvido.

Utilidade-alimentação. Devolução de descontos grêmio, farmácia e empréstimos. Pré-contratação de horas extras.

Processual Civil. Execução. Embargos de Terceiro. Mulher Casada.

Penhora. Meação. Aval. Ônus da prova.