Mãe de recém-nascido será indenizada

A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

Ao conceder antecipação de tutela, o magistrado não pode permitir que sua decisão imponha efeitos definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.

Operadoras do Sistema Nacional Unimed têm responsabilidade igualitária

É direito do cliente de prestadora de serviços de saúde com abrangência nacional receber, em seu município, o tratamento médico-hospitalar desejado ainda que a demanda tenha sido requerida em outra unidade regional da mesma empresa.

Doença descrita em contrato subentende também seu tratamento

Em 1º Grau, a Unimed fora condenada ao pagamento de R$ 48 mil em indenização por danos morais.

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$ 20 mil por dano moral

Juíza manda Unimed custear cirurgia

STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia

MST quer desbloqueio de recursos pelo TCU no Paraná

Assistência judiciária pode ser pleiteada tanto por pessoa física quanto jurídica

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do Condomínio do Edifício A.D.Moreira, situado em Santos (SP), para determinar a baixa dos autos do processo ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja apreciado o mérito do seu pedido de assistência judiciária.

Cooperativas e Terceirização

Benedito Calheiros Bomfim - Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros Membro da Academia Nacional deDireito do Trabalho e da Comissão Nacional de Relações do Trabalho

DNIT deve indenizar por acidente ocorrido em estrada federal

DNIT foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais cominada com lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito causado pela má conservação de estrada federal.

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

Ela está habilitada na Previdência Social.

Casas Legislativas não podem propor ações

As Casas Legislativas possuem apenas personalidade judiciária, e não jurídica

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Ação rescisória. Acordo homologado. Reclamação trabalhista. Alegação de colusão. Inexistência.

Embargos de execução. Contrato de empréstimo. Preliminar. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Rejeitado.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.