STJ decidirá qual juiz responderá sobre por bens da massa falida do Banco Santos

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

Receita alerta contribuinte sobre mensagens falsas enviadas em nome do órgão

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

Alexandre Pontieri, Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG/UNIFMU - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da FMU; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP/SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

AMB vai recorrer de decisão do CNJ sobre teto da Justiça estadual

STF indefere liminar em Reclamação sobre diferenças salariais decorrentes do Plano Collor

TRF nega recurso da Anatel e mantém decisão sobre leilão de freqüências

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TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

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Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

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STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS

Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

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Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.