Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 11:38

Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

Regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois do capital não viola as leis 4.380/64 e 8.692/93
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 17:45

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 13:48

Jurados condenam Nó Cego por homicídio contra dona de casa

Defesa alegou legítima defesa própria e promotoria não sustentou a acusação mas jurados votaram pela condenação
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 13:24

Indeferido pedido de inconstitucionalidade da lei dos postos

Lei proíbe a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis em supermercados, hipermercados, shopping centers e centrais de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios de Natal
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 16:05

1ª Turma afasta princípio da insignificância em dois casos julgados nesta terça

O primeiro caso trata-se de uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate, no valor de R$ 20,00. Já o segundo caso trata-se da coloção em circulação de duas notas falsas de R$ 50,00
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:10

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 13:10

Ministério Público não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação

O MP pediu a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção, calcada em dois motivos: o assunto é desapropriação e a parte expropriada é incapaz
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 15:28

Mantida prisão de condenado por fraudes de R$ 11 milhões contra INSS na Bahia

O ministro Dias Toffoli citou jurisprudência da Corte no sentido de que ?a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública"
Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 11:44

Vizinho que atirou tijolos em operário deve pagar indenização

Vítima trabalhava em uma obra vizinha à casa do acusado, quando este passou a atirar tijolos em sua direção, resultando em ferimentos que, segundo o operário, o incapacitaram para o trabalho
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 16:37

Agravo de instrumento.Rrecurso de revista.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 11:56

TJSP absolve ex-prefeito acusado de improbidade administrativa

Para a existência de ato de improbidade administrativa é preciso que fique caracterizada a má-fé do administrador, o que não aconteceu
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 11:10

Justiça revoga prisão preventiva de acusados de tráfico de entorpecentes

Descobriu-se um esquema de desvio de produtos químicos como lidocaína, cafeína, éter e acetona para a produção e adulteração de cocaína, por meio de uma farmácia de manipulação, que adquiria legalmente as substâncias
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 11:15

TST assegura benefício retirado de trabalhador com mais de uma licença no mês

Cláusula teria caráter discriminatório e criaria diferença injustificável entre trabalhadores
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 16:47

Liminar suspende cassação de deputado estadual do RJ

Ele foi acusado, pelo Ministério Público Eleitoral, de abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público durante a campanha eleitoral de 2010
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 15:52

Justiça determina entrega de medicamento a paciente com epilepsia

A vida digna e a saúde são princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, direitos de todos os cidadãos e dever do Estado para com eles
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 12:18

Fabricante de bicicletas deve indenizar vítima de acidente

Por se tratar de um produto destinado ao uso de crianças, o fabricante deveria ter cuidado redobrado e não poderia conceber um projeto que, ainda que remotamente, pudesse causar eventual lesão ao usuário
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 13:40

Estado deve reintegrar professor ao serviço público

Professor receberá salários e outras verbas referentes ao período em que esteve afastado
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 14:00

Câmara do TJPB decide que descontos da PBPrev para aposentadoria só podem incidir no salário do servidor

Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária
Array Publicado em 2011-07-13T14:15:33+00:00

Justiça do Trabalho reverte demissão por justa causa de ex-gerente do Bradesco

O empregador deve observar, entre outros critérios, a adequação entre a falta e a pena aplicada, a ausência de perdão tácito, a ausência de discriminação e o seu caráter pedagógico, circunstâncias determinantes na gradação da pena aplicada

Exibindo resultado de 10961 até 10980 de um total de 32445

Regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois do capital não viola as leis 4.380/64 e 8.692/93

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro

Defesa alegou legítima defesa própria e promotoria não sustentou a acusação mas jurados votaram pela condenação

Lei proíbe a construção e instalação de postos revendedores de combustíveis em supermercados, hipermercados, shopping centers e centrais de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios de Natal

O primeiro caso trata-se de uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate, no valor de R$ 20,00. Já o segundo caso trata-se da coloção em circulação de duas notas falsas de R$ 50,00

Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la

O MP pediu a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção, calcada em dois motivos: o assunto é desapropriação e a parte expropriada é incapaz

O ministro Dias Toffoli citou jurisprudência da Corte no sentido de que ?a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública"

Vítima trabalhava em uma obra vizinha à casa do acusado, quando este passou a atirar tijolos em sua direção, resultando em ferimentos que, segundo o operário, o incapacitaram para o trabalho

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Para a existência de ato de improbidade administrativa é preciso que fique caracterizada a má-fé do administrador, o que não aconteceu

Descobriu-se um esquema de desvio de produtos químicos como lidocaína, cafeína, éter e acetona para a produção e adulteração de cocaína, por meio de uma farmácia de manipulação, que adquiria legalmente as substâncias

Cláusula teria caráter discriminatório e criaria diferença injustificável entre trabalhadores

Ele foi acusado, pelo Ministério Público Eleitoral, de abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público durante a campanha eleitoral de 2010

A vida digna e a saúde são princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, direitos de todos os cidadãos e dever do Estado para com eles

Por se tratar de um produto destinado ao uso de crianças, o fabricante deveria ter cuidado redobrado e não poderia conceber um projeto que, ainda que remotamente, pudesse causar eventual lesão ao usuário

Professor receberá salários e outras verbas referentes ao período em que esteve afastado

Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária

O empregador deve observar, entre outros critérios, a adequação entre a falta e a pena aplicada, a ausência de perdão tácito, a ausência de discriminação e o seu caráter pedagógico, circunstâncias determinantes na gradação da pena aplicada

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