Danos morais a Município em razão de protesto indevido

Cabe indenização por dano moral a Município por protesto indevido de duplicata.

Consumidor será indenizado por falha em Internet 3G

A Claro S/A deverá indenizar cliente por falha na prestação de serviço de internet banda larga 3G. A 3ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; a rescindir o contrato, sem qualquer multa; e a desconstituir todos os débitos ainda existentes.

Juiz determina rescisão de contratos entre a CAIXA e empresas contratadas para prestar serviços advocatícios

Concorrência em desuso

Responsáveis pela análise dos contratos, os técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) que o digam.

Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado.

Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing

Números estavam cadastrados em lista de bloqueio.

Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por três anos por improbidade administrativa

Ação discutiu compra fracionada de materiais sem licitação.

Empresa que não possui empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical

Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal.

Réu é condenado a 2 anos e 4 meses por tentativa de homicídio

Ao se desentender com a vítima por motivo banal, esfaqueou a vítima pelas costas, a qual não faleceu por ter sido socorrida a tempo

Magistrados julgam procedente mandado de segurança da Grendene

Em sessão de julgamento da última terça-feira (18/08), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou procedente o pedido de restituição de valores feito pela empresa Grendene, pagos indevidamente ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante.

4ª Turma Cível concede isenção de IPTU a asilo

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito

Absolvição de mulher que pediu ajuda financeira para filho doente e comprou televisor

Penal e processo penal. Falsificação de documento público.

Falsificação de passaporte. Nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação.

Cheque emitido ao portador, transmitido por simples tradição manual até atingir o último beneficiário instituído, que poderia complementá-lo, inclusive para torná-lo seu beneficiário, como mandatário presumido da emitente.

Questões de Direito Administrativo do XV Exame da Ordem Unificado – 2014

Questões de Direito Administrativo.

Ação popular. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória.

Tribunal do júri (plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla defesa (antinomia de princípios). Solução (liberdade).

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.