PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Juiz questiona Sanguinetti como testemunha de Nardoni

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

França apela contra anulação de casamento por falta de virgindade

MPF é a favor de julgamento de ação declaratória de união estável.

Parecer do MPF em recurso ao STJ afirma que a justiça deve reconhecer o objeto da ação.

Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao Supremo

Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Requisitos para aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido.

Mantida justa causa de segurança acusado de tentar homicídio

Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa para a despedida de um segurança da Petrobras que, deixando o posto de trabalho, utilizou o carro e as armas da empresa para cometer duas tentativas de homicídio.

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

Auxílio-doença prorroga período concessivo de férias

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

TJMG não autoriza troca de sexo

Daniel Cravinhos diz que matou casal Richthofen sozinho

Terreno situado em área verde não integra partilha de bens

Pai tenta furtar-se de pagamento de pensão alimentícia e tem prisão decretada

Confirmado restabelecimento de auxílio-doença a portador de deficiência

TJ goiano reduz alimentos provisórios