É ilegal a licitação pregão para contratar serviços destinados à habilitação de motoristas

Ministro garante liberdade a 18 envolvidos em compra de decisões judiciais favoráveis ao jogo ilegal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio determinou a expedição de salvo-conduto e alvará de soltura para dezoito participantes de esquema de compra de decisões judiciais para liberar jogos ilegais, deflagrando pela Polícia Federal em 2007.

É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança

O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança.

Nova regra para punir grampo prevê demissão de servidor que praticar escuta ilegal

O servidor público que pratique ou facilite a escuta telefônica ilegal poderá ser demitido e seu

Penhora de salário não é abusiva ou ilegal, diz Pleno do TRT

O Pleno do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de parte do salário de uma empregada da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., a fim de garantir a execução de crédito trabalhista.

Para a OAB-SP, edital da Defensoria é ilegal e inconstitucional

De acordo com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, há duas ilegalidades flagrantes que viciam o Edital.

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

É ilegal a remoção de veículo utilizado para realizar transporte pirata

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

Coação ilegal. Autorização para viagem ao exterior. Inocorrência. Poder geral de cautela. Providência alternativa.

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Danos morais. Revista pessoal. Exibição de roupas íntimas. Não comprovação da necessidade do procedimento. Constrangimento ilegal.

Desembargador vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de uso restrito

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Ministro nega liminar a suspeito de homicídio qualificado e porte ilegal de armas

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Prisão para apelar. Periculum libertatis. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Inexistência. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.