Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Resolução nº 224, de 9/02/06

CONTRAN. Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores

Medida Provisória nº 353, de 22/01/07

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Empresa de transporte coletivo indeniza vítimas de atropelamento

Ex ministra Zélia Cardoso é absolvida de crime de corrupção passiva

MP abre crédito de R$ 1,7 bilhão para dez ministérios

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

STJ mantém sentença que condena TAM a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

Chamar colega de marajá não gera dano moral

STJ nega habeas para acusado de roubo ao BC

Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

Concessionárias apresentam novos rumos para o transporte urbano no Rio

Ação contra EPTC deve ser proposta em Porto Alegre

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

Feriado local. Suspensão do prazo. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado.

Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado ou dia no qual os prazos estavam suspensos ou prorrogados, no interregno de fluência da apresentação da impugnação aos documentos patronal.

Competência - Servidor - Trabalho

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Considerações preliminares sobre Regulação de transporte público no Brasil

A regulação possui caráter protagonista para as concessões e, deve se preocupar apenas com as correções de falhas de mercado para proporcionar adequado e saudável ambiente de negócios propício à atividade privada. É certo que tratar deste ponto é privilegiar a prestação eficiente, e, portanto, mais módica dos serviços públicos, e, de outro lado não se importa com a garantia da acessibilidade.

Vai viajar de van com a família nas férias? Saiba o que é preciso verificar

Transportadoras precisam ter termo de autorização emitido por órgãos oficiais, além da inspeção veicular em dia.

SDI-2 declara nulidade processual porque decisão regional não incluiu voto vencido

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.