OAB: advocacia pública não é defesa de governante de plantão

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

Proposta institui Sistema Único de Segurança Pública

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

Demora em atendimento gera indenização a cliente da Brasil Telecom Celular

TST admite flexibilização de horas in itinere

Banco é condenado a ressarcir, em dobro, tarifas cobradas de conta-salário de servidor

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

"CDC brasileiro é uma das realizações mais modernas do mundo"

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave

Carvalhido nega liminar a acusado de oferecer propina ao relator da CPI do Futebol

Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999.

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

PGR recorre para limitar alcance de ampliação do foro privilegiado

Em março, STF decidiu mudar as regras para parlamentares

OAB quer derrubar medida que barrou entrada de celulares no STF

Jornalistas e advogados foram informados da restrição nesta terça

Servidoras vítimas de violência doméstica poderão ter licença remunerada

Projeto de lei prevê remoção e licença remunerada para servidoras públicas vítimas de violência doméstica, ampliando proteção e segurança no serviço público

IAB aponta inconstitucionalidade em exigência de exame toxicológico de alunos de universidades públicas

Projetos de lei que exigem exame toxicológico para acesso ao ensino superior público são considerados inconstitucionais por violarem direitos fundamentais