TST valida contratação feita dois dias antes da Constituição

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma contratação, sem concurso público, realizada dois dias antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser declarada nula.

Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Penal. Gestão fraudulenta. Materialidade e autoria evidenciadas.

Tipo objetivo e subjetivo provado. Pena-base mantida.

Lições que o caso Americanas deixou para os investidores

Por Rafael Mortari

As principais atividades de um advogado que atua no direito imobiliário

O texto fala sobre as principais atividades de um advogado que atua no direito imobiliário.

Em ano eleitoral, parlamentares enfrentam ações no STF

Lindbergh Farias, Anthony Garotinho, Wladimir Costa, Emanuel Fernandes, Eduardo Cunha, Bernardo Santana de Vasconcelos, Luiz Argôlo e Zeca Dirceu respondem ações

Caso Alstom exemplifica falhas já conhecidas de procurador

Sentença judicial e o advogado Renê Ariel Dotti apontam o procurador como um dos responsáveis pela falta de conclusão das apurações sobre as ilegalidades da famigerada operação satiagraha, que hoje aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa

Ficou decidido que a seguradora terá de reembolsar integralmente a APC pelas despesas de assistência médica devidas às vítimas de acidentes de trânsito atendidas pelo Hospital Cajuru

Penal e processual penal. Apelações criminais.

Crimes de formação de quadrilha e de falsidade ideológica.

Câmara mantém penhora sobre imóvel qualificado como bem de família pelos sócios da empresa executada

A penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade dos quatro sócios de uma empresa executada, após várias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos em que se arrasta a execução

Vítima de estelionato será indenizada por dano moral.

Sentença Cível

Responsabilidade civil. Dano moral.

Indenização.

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado.

Direito do consumidor. Aponte do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da prova do Concurso n.º 180 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

As controvérsias da cassação de Deltan Dallagnol

Por Marcelo Aith.

Em defesa de uma certa liturgia da derrota

Trump, às vésperas das eleições, ameaça não aceitar uma eventual derrota. E não é a primeira vez que isso ocorre nos EUA e no mundo. Assim como o republicano não deixou claro se acolheria a eventual vitória de sua adversária em 2016, Bolsonaro reiterou que não admitira uma eventual derrota em 2018. O que significa a liturgia da admissão da derrota?

Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica.

Recurso defensivo almejando a absolvição ante a fragilidade do conjunto probatório.

Tributário. Ação anulatória de débito. Ausência de correlação entre fundamentos fáticos e jurídicos expostos e o pedido final formulado.

Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade. Recurso desprovido.