Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Construtora condenada a pagar R$ 20 mil à família de operário vítima de acidente

Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Não-comprovação da enfermidade. Ordem denegada.

O recolhimento à prisão domiciliar, a teor do disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, somente será admitido, em sede de execução da pena, aos apenados submetidos ao regime aberto.

Seguradora tem que pagar indenização

A Bradesco Seguros não conseguiu reverter a decisão de primeira instância que a obrigou a pagar uma indenização no valor do seguro contratado de R$ 49.761,08 ao Tábua de Carne Restaurante em virtude de um acidente com um veículo marca Sprinter.

Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico

A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial desta. Mas a expressão ?âmbito residencial? não se limita à casa do empregador, abrangendo todo trabalho realizado em benefício do núcleo familiar.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ausência de pedido específico.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Edital para citação de réu é último recurso

Primeira Turma exclui condenação por "horas extras futuras"

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude