Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem.

Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.

Recebimento de salário sem prestação do serviço configura enriquecimento sem causa

STJ manteve a decisão que suspendeu os recebimentos de um auditor fiscal da Receita Federal por meio de um PAD

Agravo de instrumento. Tratamento médico. Dependente químico.

Internação para tratamento contra drogadição.

TJ majora indenização a motociclista que teve sequelas após acidente

O autor andava com sua motocicleta quando foi abalroado por um trator agrícola de propriedade do Município

Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada pelo Estado

?É certo que a lei estabelece limites, contudo não é permitido à Administração exigir mais do que isso de seus policiais militares, e se o faz, desrespeitando a norma, deve indenizar os servidores sob pena de enriquecimento ilícito?, considerou o relator

Nomeação de 1º lugar em concurso público é obrigação da administração

O autor alega que a prefeitura, além de não chamá-lo, utiliza serviços de terceiros para suprir a demanda pelos serviços

Policiais que trabalharam mais de 40 horas mensais receberão horas extras

?Não pode o Estado furtar-se a remunerar as horas extraordinárias excedentes ao máximo previsto em norma jurídica local, sob pena de locupletar-se ilicitamente do trabalho prestado", pondera relator

Empregador pode receber de volta o FGTS de recruta do serviço militar

O Projeto de Lei 7470/10.

Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou extinta por litispendência a Ação Civil impetrada pelo MPDFT contra a participação de oito deputados distritais na eleição indireta para Governador do Distrito Federal. O magistrado afirma na sentença que já decidiu pedido semelhante em Ação Popular, o que por Lei provoca a litispendência.

Menor é autorizado a fazer supletivo

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

MPF/PE: UFPE não pode restringir isenção da taxa de inscrição ao vestibular

MPF consegue liminar que garante igualdade no acesso de candidatos carentes, provenientes de escolas públicas, ao Vestibular/2010 da universidade

Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista

Site dá golpe oferecendo diplomas de nível superior

Clipping de Legislação (Agosto de 2021)

Clipping de Legislação.

Como reduzir a carga tributária e os juros com a atualização das tabelas do IRRF e IRPF usando apenas uma medida provisória

Valores relativos ao IRRF e IROF estão altamente defasados em razão do congelamento das tabelas, que perdurou por seis anos no governo FHC e três no governo Lula

Enem pode ser usado para entrar na universidade por cotas

A Lei de Cotas começou a valer este ano, quando pelo menos 12,5% das vagas devem ser destinadas aos estudantes

Ophir: educação no Brasil está na UTI e precisa de um choque no novo governo

O sistema educacional no Brasil está na UTI e precisa de um choque efetivo, principalmente por parte dos próximos governadores e presidente da República.

Aprovada lei que assegura acesso à educação a alunos em tratamento médico

Texto altera lei de diretrizes e bases da educação.

OAB: cursos de Direito já oferecem 200 mil vagas por ano