Agravo de instrumento. Tratamento médico. Dependente químico.

Internação para tratamento contra drogadição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. Caso concreto Internação compulsória para tratamento contra drogadição (Crack). Direito à Saúde. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico contra drogadição encontra respaldo tanto em questão de justiça como na Constituição da República. Urgência. Caso em que a urgência na internação para tratamento contra a drogadição está devidamente demonstrada por meio de atestado médico que registra inclusive o ...

Palavras-chave: Fornecimento; Tratamento; Dependente Químico; Recurso Provido