Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

As teses foram fixadas pela Terceira Turma.

Contrato de Financiamento de imóvel com Garantia de Alienação Fiduciária

Apelações Cíveis.

Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais.

Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora.

Cliente será indenizada por inscrição indevida no SPC/SERASA

Ação de reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada

Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas

Ação coletiva de consumo

Mantida sentença que determinou despejo de devedora

A decisão foi unânime.

Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Ação Civil Pública. Interesses individuais homogêneos. Contratação de trabalhadores. Cooperativa. Fraude

Ação Revisional de Contrato. Cédula de Crédito Bancário

Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tabela Price não utilizada.

Deficiente visual pode comprar carro com isenção de impostos

Negar tal direito fere o princípio de isonomia, garantido pela Constituição

Enersul é condenada a indenizar por cobrança indevida

Além de indenizar, a empresa deverá ressarcir à consumidora os valores cobrados indevidamente da sua tarifa de energia elétrica

Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito

Corte mantém decisão do presidente sobre cobrança da Light contra CSN e Valesul

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A Lei 11.101/05 uma pequena análise sob a ótica da Constituição

Felipe Mota Pimentel de Oliveira - Estudante do 7º Período do curso de Direito da FAPE -Faculdade Pernambucana

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária incidente sobre vale-transporte pago habitualmente em pecúnia.

Os Decretos de 13 de junho de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso, Professor Adjunto da UFMT, Avaliador de cursos do BASIs. E-mail: [email protected]; [email protected]

Valério cobra R$ 100 milhões do PT na Justiça

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal

A clássica distinção entre relações de trabalho e relações de emprego: a necessidade de revisitação do critério da subordinação jurídica

Cláudio Victor de Castro Freitas, Bacharel em Direito pela Universidade do Estado Rio de Janeiro. Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Ex-advogado trabalhista do Escritório Vinhas Advogados. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, atuando no Setor Jurídico Trabalhista (pólo Rio de Janeiro). Artigo elaborado em Janeiro de 2007.

Precatório. Seqüestro. Preterimento de direito de preferência. Sucessão trabalhista. Sucessão de parte.