Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

A contribuição do inativo somente sobre o dobro do teto do INSS ainda vale?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

PEC das Defensorias será promulgada nesta quarta-feira

O texto amplia o conceito de defensoria pública e determina prazo para que todas as comarcas do País contem com um defensor

CCJ admite PEC que institui aposentadoria para garimpeiros

A proposta será analisada por comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Instituto dos Advogados apoia projeto de lei das fake news

O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em

Perplexidades do Estado Democrático de Direito

procedimentalista ou substancialista, identificação de fontes da legitimidade da jurisdição constitucional e

Ativismo Judicial: Reflexo neoprocessualista e abordagem à luz do novo Código de Processo Civil

do novo Código de Processo Civil que reflete incessante busca à efetividade da prestação da tutela jurisdicional à luz do texto constitucional.

Plenário do Supremo declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

Por unanimidade, Plenário considera constitucional lei que reserva 20% das vagas oferecidas em

Concedida liminar em Habeas Corpus por violação ao princípio da presunção de inocência

início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

Conforme entendimento do STJ, conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a

Inquérito policial e teoria geral do Processo Penal: uma leitura constitucionalizada

A influência constitucional, fortalecida pela contribuição teórica processual, não prescinde de uma

Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais

“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos

OAB-PE pede e TJ prorroga prazo de pagamentos e depósitos judiciais

direito constitucional, mas não pode obstruir o trabalho do advogado, pois este trabalha em favor dos pleitos dos cidadãos”

Inquéritos policiais arquivados e sentenças absolutórias não são óbices para a emissão de registro de vigilante

O princípio constitucional da presunção de inocência se aplica a ações penais em andamento de forma

Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais

constitucional do art. 144, §8º. Conceito de estatuto. Princípios aplicáveis no exercício da função. Direitos humanos e políticas públicas