O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em parecer aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/8). O projeto de lei 2.630/2020, que visa ao combate a informações falsas disseminadas na internet e à regulamentação da atuação das plataformas digitais, foi entendido pelo IAB como um estímulo ao pensamento crítico responsável. De acordo com a análise feita pela Comissão de Direito Constitucional do Instituto, “ao se colocar contra as campanhas antidemocráticas e contra as tentativas de derrubada do Estado Democrático de Direito, o PL dá uma importante contribuição para a garantia de um dos princípios fundamentais da Constituição de 1988”.

O relator do parecer, Aldo Arantes, que foi deputado federal constituinte, argumentou que a ausência de regulamentação das plataformas digitais prejudica o Estado Democrático como um todo, além de afetar a saúde mental de crianças e grupos sociais minoritários. “A lei estabelece objetivos: o fortalecimento do processo democrático, o fomento à diversidade da informação e a garantia da transparência dos provedores em relação às atividades dos usuários”, disse o advogado. De acordo com Arantes, o PL também trata de uma questão importante para a sociedade: o comportamento dos algoritmos. “Eles não são neutros. Eles na verdade incorporam muitos preconceitos, portanto, o controle sobre os algoritmos é fundamental, porque eles trazem consequências extremamente graves na difusão de notícias falsas e preconceitos”, destacou o relator.

Além de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto também objetiva responsabilizar civilmente as plataformas por conteúdos prejudiciais difundidos no espaço digital. Apesar das críticas que acusam a proposta de promover censura, o parecer argumenta que a ideia do PL é criar segurança no ambiente digital: “As Big Techs criticam o projeto sob o argumento de que impõe uma autocensura. Na verdade, não querem nenhum tipo de regulação, pois obtêm vultosos lucros ao permitir a disseminação das fake news”. Arantes também criticou a falta de transparência dessas empresas, que não revelam seus termos de uso. “É uma caixa preta inaceitável para a democracia”, apontou o advogado.

Da mesma forma, o parecer aprovado pelo IAB atesta que a proposta legislativa não fere o direito à livre manifestação de ideias. “Um argumento suscitado pelos que se opõem ao projeto é que ele é contra a liberdade de expressão. Nada mais falso. O PL limita a liberdade de expressão conforme a Constituição e os tratados internacionais. Não existe liberdade de expressão absoluta”, afirma o texto. Apresentando uma visão contrária, o presidente da Comissão de Direito Constitucional, Miro Teixeira, disse que qualquer limitação ao direito de expressão das pessoas interessa aos políticos: “Não tenho o menor medo do que é publicado, se for alguma mentira, existe remédio dado pela Constituição, desde a indenização até o processo crime”.

Ainda que a criação de um órgão fiscalizador para a garantia das propostas do projeto tenha sido retirado do PL pelo seu relator, Aldo Arantes defendeu a criação de um dispositivo voltado a tal finalidade. “É indispensável a existência de um órgão responsável pela fiscalização da lei. O relator tem admitido que a Anatel poderia ser este órgão”, diz ele no parecer. Ao fim da votação, o presidente nacional do Instituto, Sydney Limeira Sanches, declarou que o projeto tem grande importância para o País e já recebeu apoio da entidade em maio deste ano. “A questão não se esgota no PL, mas ele efetivamente tem um papel importante no restabelecimento do fluxo da informação”, disse Sanches.