A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. de emenda constitucional instituindo o direito à aposentadoria para garimpeiros e pequenos mineradores, ao lado de agricultores familiares, parceiros, meeiros e pescadores artesanais.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição 405/09, do deputado Cléber Verde (PRB-MA). Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta obedece às exigências de constitucionalidade, juridicidade e deverá ser aperfeiçoada quanto à sua técnica legislativa.

O texto prevê que, para ter direito ao benefício, os garimpeiros e pequenos mineradores devem exercer suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, além de contribuir para a seguridade social com 2,1% sobre o resultado da comercialização da produção.

Tramitação

A proposta será analisada por comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.