Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

PEC cria carreira de juiz eleitoral

Município terá que indenizar moradores

Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Câmara aprova desconto no IR para doações a idoso

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Senado aprova limitação de alcance do duplo grau de jurisdição

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Senado contrata parentes de 19 parlamentares

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Ministro diz que CPMF pode ser reduzida

STF arquiva ação popular sobre fundo partidário

Estatuto da Microempresa e Orçamento estão entre as prioridades

Arquivado inquérito de FHC contra Ciro Gomes

CCJ aprova ampliação de atos puníveis por discriminação

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

Impasse sobre votações pode ser resolvido hoje

Negado pedido de liberdade a publicitário pego com três mil comprimidos de ecstasy

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou novo pedido de reconsideração apresentado pelo publicitário Renato Albieri. Ele cumpre pena de seis anos de prisão desde janeiro de 2003, em regime integralmente fechado, pelo porte de mais de três mil comprimidos de ecstasy.

O Processo Histórico de Afirmação do Direito do Consumidor

O presente artigo analisa o processo histórico da relação de consumo, assim como, a evolução deste processo até a forma atual, ressaltando que a Constituição de 1988 reforçou a proteção do consumidor e dos hipossuficientes, em que se torna imprescindível para compreender os arranjos deste Direito Consumerista, estabelecendo os sujeitos de direito, mais especificamente, os envolvidos nesta relação.