Declaração de pobreza garante isenção de custas na SDI-1

Edson Fachin decide levar ao plenário do STF pedido de liberdade do ex-presidente Lula

Na última sexta, ministro havia arquivado pedido; defesa recorreu, e argumentou que manutenção da prisão desrespeita a Constituição. Julgamento só deverá ocorrer após recesso do Judiciário.

Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório

Incontroversa a inexigibilidade do débito perseguido pela concessionária de telefonia, e, por conseguinte, a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores.

Embargos à Execução de Sentença. Apelação

Cálculo dos juros de mora e da correção monetária de débitos fazendários

Agravo de instrumento. Tutela antecipada.

Facebook. Convocação. Rolezinho. Conteúdo ilegal. Dever de exclusão das páginas da internet.

Plenário mantém reexame obrigatório de causas em que governo for perdedor

Regra é fundamental para os municípios, que não têm assessoria jurídica suficiente para tocar os processos

Direito à acessibilidade. Escola.

Pedido para que o estado preveja verba suficiente para realizar obras de acessibilidade em escola pública aos portadores de deficiência.

Apelação civel. Ação de indenização por danos morais c/c tutela antecipada.

Inscrição indevida em cadastro de maus pagadores. Dano moral presumido.

Decisão sobre cassação de mandatos no TSE não afeta casos de fidelidade partidária

De acordo com Gilmar Mendes, não têm qualquer consistência comentários de que a liminar repercutiria sobre a decisão do TSE a propósito da fidelidade partidária.

Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX

Candidatos aprovados em concurso público para juiz impetram Mandado de Segurança contra CNJ

STF mantém prisões de envolvidos na Operação Sanguessuga

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

Pagamento de vantagens a aposentados da Universidade de Rondônia é restabelecido

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

Suspensa liminar que isentava empresa paraense de recolher ICMS sobre combustíveis

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

TST reconhece vínculo de operador somente após privatização da Telerj

Continua suspensa lei que dispensa de pagar estacionamento quem comprovar gastos

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública