Fonte: TJSP
Postado em 19 de Abril de 2016 - 16:19 - Lida 483 vezes
Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório
Incontroversa a inexigibilidade do débito perseguido pela concessionária de telefonia, e, por conseguinte, a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores.
Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório. Incontroversa a inexigibilidade do débito perseguido pela concessionária de telefonia, e, por conseguinte, a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores. Dano moral evidenciado. Verba indenizatória - Teoria do valor do desestímulo. Devem se relevar para esse fim os princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade, relevados, ainda, os efeitos em concreto produzidos pelo ato lesivo ...