Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Libanês pede ao Supremo para permanecer no Brasil

Servidores da Justiça Federal do Ceará impetram MS no Supremo

Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador

Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria.

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado

Horas extras.

Comprovado o labor extraordinário prestado pelo Obreiro sem a devida contraprestação, devido é o seu pagamento na forma da lei.

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça concedida em sede de execução. Trânsito em julgado.

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

Homem com impotência conquista direito a implante de prótese peniana

Justiça concluiu que procedimento é necessário para a manutenção da saúde física, mental e emocional do segurado

Tribunal confirma decisão que determinou afastamento do prefeito de Xaxim

O político foi afastado por violar os direitos fundamentais da comunidade. Ele será substituído por seu vice

Erro em processamento impede STJ de apreciar pedido de medicamento para paciente

Negado pedido de novo júri para Alexandre Nardoni

Contra a condenação, réu pediu novo júri, com base nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, vigentes à época do crime

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Empregado de empresa financeira. Equiparação a estabelecimento bancário.

Súmula 55 do TST. Alcance.

Boate Kiss: incêndio ainda não apagou

STJ analisa anulação do julgamento que condenou quatro acusados pela tragédia.

Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários

O salário é uma das principais obrigação do empregador, e o atraso configura falta grave.

Justiça suspende aplicação da concessão urbanística na área do projeto Nova Luz

Estudos elaborados pela FGV sinalizaram que o projeto só se concretizaria com investimentos públicos em torno de R$ 600 milhões, fora os já realizados com instrumentos de incentivos fiscais

Corte Especial suspende exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados

A instrução normativa da Receita havia determinado que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não poderiam ser comercializados vinhos sem o selo