Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

Igualdade Constitucional na Violência Doméstica

Valter Foleto Santin é Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Processo e Professor do programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da FUNDINOPI - e-mail: [email protected]; site: www.apmp.com.br/juridico/santin

Pastoral carcerária

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

TST mantém multa por depoimento mentiroso

Maioria de presos em operação contra pirataria é de estudantes de classe média

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo

Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

Decreto nº 5.882, de 31/08/06

Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

Diretor da Globo é demitido por denúncia de assédio sexual

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

Informação e realidade do capital

Lula se alia a advogados para combater CPIs

OAB SP quer que cobrança da dívida ativa pague precatórios em atraso

Ordem geral do PCC é de atacar tudo

Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.

Empate garante retirada de fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado