Fonte: Valter Foleto Santin
Postado em 03 de Novembro de 2006 - 02:00 - Lida 1594 vezes
Igualdade Constitucional na Violência Doméstica
Valter Foleto Santin é Promotor de Justiça em São Paulo, Doutor em Processo e Professor do programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da FUNDINOPI - e-mail: valtersantin@apmp.com.br; site: www.apmp.com.br/juridico/santin
Valter Foleto Santin ( * ) 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. A nova legislação de forma clara e expressa visa à proteção de apenas um segmento de pessoas, a mulher. A proteção especial da mulher atenderia a uma política internacional contra a violência doméstica. A novel lei possui múltiplos institutos, mas será ...