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Direito tributário. execução fiscal. IPVA.

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O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017

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Servidora exonerada grávida deve receber indenização

Servidora embora não tenha direito de permanecer no cargo de confiança, receberá indenização até o final da licença-maternidade.

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Dia das Nações Unidas

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A Turma entendeu que o empregado não tinha direito à verba, porque a tarefa era realizada por livre

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O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos

O que ainda não se falou sobre a LGPD

Especialista em direito digital aponta o que ainda não foi discutido sobre a lei que passa a vigorar no segundo semestre de 2020.

Domicílio e Representação

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Questões de Direito Tributário do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

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