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OAB proporá anteprojeto de lei para garantir o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia

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Mandado de segurança. Denegação da ordem. Liminar revogada. Ausência de direito líquido e certo.

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Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Pretensão indenizatória quanto ao perído em que a parte autora deixou de perceber a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Ato que o afostou da atribuição eleitoral.

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