Servidora pública. Cargo em comissão. Exoneração durante o período da gestação.

Apelação cível. Ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e de proteção à maternidade.

Mãe trabalhadora ainda enfrenta dificuldades no mercado de trabalho

A legislação brasileira criou mecanismos que procuram amenizar essas dificuldades em conciliar a maternidade com a condição de trabalhadora

Lei garante salário-maternidade a pais que adotarem crianças de qualquer idade

Lei garante salário-maternidade pelo período de 120 dias ao segurado

Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta por justa falta

Ex-empregada não recebeu todas as parcelas devidas do salário maternidade.

Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

comercial, para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salário-maternidade, dos valores pagos às trabalhadoras gestantes

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Proteção à maternidade.

TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante

da Seção Especializada SDI-1, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante.

DF deve reintegrar candidata de licença-maternidade excluída de curso de formação da PMDF

Para o colegiado, “O período pós-parto e a maternidade não são fatores incapacitantes e não devem

Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade

Jurisprudência do STJ estabelece que é legítima a exoneração ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração, do servidor designado para o exercício da função pública de forma precária

Mãe adotante. Licença-maternidade. Lei nº 10.421/2002. Artigo 392-A da CLT.

Concessão de salário maternidade a indígenas deve obedecer idade mínima de 16 anos

manutenção da idade mínima de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto

Empresa de móveis planejados é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade

A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.

Supremo Tribunal Federal autoriza licença-maternidade de até 6 meses a servidora que adotar

Licença será igual a de gestantes, independentemente da idade da criança. Servidora obteve apenas 45 dias, mas recorreu à Justiça para tempo maior.

PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro

Dr. Jorge Silva: proposta compensa dias de internação do bebê prematuro

STF e Congresso decidirão sobre ampliação da licença-maternidade em caso de bebê prematuro

Tema é objeto de PEC no Congresso e de ação no STF. Mães de prematuros defendem que prazo se inicie após a alta para ficar com filhos em casa o mesmo tempo que as demais trabalhadoras.

TJRO nega prorrogação de licença maternidade por falta de lei municipal

Tribunal reconhece a necessidade da lei municipal para a incorporação do benefício de prorrogação da licença, sob pena de o Judiciário substituir a função do legislador

STF julgará se homem em união homoafetiva pode ter licença-maternidade

Recurso foi protocolado por servidor que teve licença negada

Evolução da licença maternidade no Brasil e os julgamentos no STF

Por Eduardo Galvão Prado.

Liminar amplia licença-maternidade para todas as mães de bebês prematuros

Ministro entendeu que período da licença deve começar a contar após a alta hospitalar. Decisão vale até que plenário do STF confirme ou não o entendimento de Fachin.

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante