É legal contratação de profissionais temporários para a ANS

O STJ considerou legal a contratação, sem concurso público, de 200 profissionais temporários para a

Tribunal bloqueia bens de infrator que desmatou Amazônia Legal

região da Amazônia Legal sem a autorização do órgão competente

Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB

Caso envolve operadora de telemarketing terceirizada que prestava serviços para o Sebrae

Médica terá que indenizar casal que perdeu a filha devido à demora do parto

Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor

A decisão foi unânime.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.

Adicional noturno é devido mesmo que jornada se inicie em horário diurno

Militar receberá seguro de vida devido a invalidez permanente e total

Ação de conhecimento

Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial devido à exposição

A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos

Empresa deverá indenizar passageira por atraso em viagem devido a ônibus quebrado

Ela receberá R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.

Turma considera legal terceirização em empresa do setor elétrico

Turma rejeitara ação civil pública do MPT e do sindicato, os quais pretendiam evitar a continuidade da terceirização em área considerada como atividade fim

Exigência de emissão de nota fiscal eletrônica é legal

Não há ilegalidade no fato de a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) exigir a emissão de notas fiscais pela forma eletrônica. O entendimento é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao manter inalterada decisão de Primeira Instância que negara liminar requerida por uma empresa agropecuária. Essa empresa pleiteou, sem sucesso, continuar a emitir notas fiscais pelo modo impresso e não pela forma eletrônica.

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica

É legal aplicação de pena mais grave que a sugerida pela comissão disciplinar quando motivada a discordância

comissão de processo de aplicar apenas 90 dias de suspensão

Agravo Interno. Súmula nº 7/STJ. Acordo Extrajudicial

Processo Civil.

Diferentes tipos de penhora: Como um credor pode recuperar o que lhe é devido?

Por Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados

Com amparo legal, hospital dispensa imotivadamente empregado concursado

Para o Regional, a contratação temporária do trabalhador foi irregular, na medida em que não foram observadas as disposições do edital do concurso público no qual o reclamante foi aprovado.

Caesb deve reembolsar consumidor por cobranças fora do padrão, devido a vazamento imperceptível

A decisão foi unânime.

Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho

O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.