É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel, decide STJ

Por se tratar de inadimplemento contratual é aplicável o artigo 205 do Código Civil.

Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato do procon de alta floresta.

Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Não demonstrados. Decisão singular mantida. Agravo improvido.

STJ decidirá casamento entre pessoas do mesmo sexo

A decisão trata do casamento civil, que possui regramento distinto da união estável

STF mantém ação penal contra policial acusado de matar quatro colegas em delegacia

A defesa alegava insanidade mental, mas o ministro Edson Fachin ressaltou que não cabe reexame de fatos e provas no tipo de ação apresentada

Conselho Pleno aprova provimento que regulamenta bases para advocacia defensiva

como mais uma ferramenta de defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.

Quitação de dívida deve ser analisada à luz do Código do Consumidor

parcelas vencidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.

Questões de Direito Processual Civil sobre Fungibilidade entre cautela e antecipação de tutela. Alterações da legislação processual no período.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, SP.

Ambiental. Ação civil pública. Município de Angra dos Reis. Construções irregulares.

Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Frigorífico é multado por litigância de má-fé e por atentar contra a justiça.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel

A decisão é da Primeira Turma

CCT, CMA e CCJ farão audiências públicas sobre projeto do marco civil da internet

As três audiências estão previstas para ocorrer nos dias 10, 15 e 22 de abril

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS

Ação de indenização por dano moral decorrente de contaminação da cisterna do condomínio em que residem os autores, em virtude de vazamento de esgoto. Incidência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.

Ação de indenização por dano moral decorrente de contaminação da cisterna do condomínio em que residem os autores, em virtude de vazamento de esgoto.

Empresa de telefonia é condenada por dano moral

O autor afirmou que jamais contratou os serviços da operadora. Em defesa, a companhia alegou que

Erro médico. Infecção hospitalar contraída após a utilização e remoção traumática de sonda vesical de alívio.

Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade da produção de prova pericial. Realização do

Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

A ação civil pública serve de instrumento de proteção do ordenamento jurídico como um todo, não

Alcance do dano sofrido por participante de reality show

O impacto dos reality shows no direito à privacidade e responsabilidade civil

Breves notas ao projeto de lei que altera o julgamento dos agravos

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Tributário