Ambiental. Ação civil pública. Município de Angra dos Reis. Construções irregulares.

Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ÁREA NÃO EDIFICANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O réu realizou construções em área de preservação permanente, caracterizada por ser não edificante, localizada em condomínio residencial no município autor. Apesar das alegações da defesa, as benfeitorias foram feitas em desacordo com a legislação ambiental municipal, sendo ...

Palavras-chave: Ambiental Ação civil pública Angra dos reis Construções irregulares