Breves notas ao projeto de lei que altera o julgamento dos agravos

Alencar Frederico é Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Tributário, membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, autor das obras "A morosidade da prestação jurisdicional" publicada pela Editora Setembro, "A nova reforma do Código de Processo Civil" e co-autor da obra "Processo civil - teoria e prática do profissional do Direito" ambas publicadas pela Editora Millennium.

Alencar Frederico ( * ) 1. O projeto de lei da Câmara dos Deputados n. 4.729/2004 acresce parágrafos aos artigos 552 e 554 do Código de Processo Civil, alterando o julgamento dos agravos. 1.1. O projeto visa conferir maior racionalidade e celeridade a prestação jurisdicional, ressalvando, contudo, o direito ao contraditório e a ampla defesa. O projeto está em tramitação no Congresso Nacional (em regime de prioridade). 1.2. Cumpre observar ainda, que este projeto de lei está apensado ao projeto ...

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