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O processo do trabalho e o art. 285-A, do CPC (em vacatio legis)

Brasileira de Direito Processual Civil. Ex- professor de direito da UFES. É analista Judiciário do TRT 17ª Região (lotado em gabinete de Juiz).

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

Pela norma contida no art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões

Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo

O novo Código Civil estabelece que a capacidade plena para os atos da vida civil é alcançada aos 18 anos completos.

Responsabilidade civil. Cirurgia de desvio de septo. Infecção decorrente de infiltração de anestesia.

Civil e processo civil. Nexo causal reconhecido pelo laudo pericial. Responde cirurgião por

Função social da Dogmática Jurídica

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Da impenhorabilidade do bem de família em fiança locatícia

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Comissão aprova prazo maior para jovem buscar reparação de direitos após atingir maioridade

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Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes

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Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

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Governo Federal veta artigo que tentava limitar honorários contratuais em precatórios

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Consumidora será indenizada por corte de fornecimento e água barrenta nas torneiras

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