Lei de Porto Feliz sobre monitoramento em bancos é julgada inconstitucional

O ato normativo em questão obriga as agências bancárias daquela cidade a instalarem sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas

Morador não será obrigado a contribuir com associação

Associação pretendia cobrar rateio de moradores não associados com a alegação de que eles também se benefiavam dos serviços prestados. Relator entendeu que a associação precisaria apresentar documentos especificando serviços

4ª Turma Cível determina que Estado forneça medicamento

Servidora que utiliza transporte interestadual tem direito a auxilio-transporte

Consumidor recebe indenização por carro roubado

Seccional vai pedir aos deputados para rejeitar projeto que aumenta custas

Supervia é condenada por morte na linha do trem

A Supervia foi condenada a pagar R$41.500, a título de danos morais, devido à morte de um pedestre que atravessava a linha de trem por uma passagem irregular no bairro de Madureira, localizado na Zona Norte da cidade.

Lula assina decreto instituindo datas fixas para início e fim do horário de verão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto em que institui datas fixas para o início e o fim do horário de verão, quando parte da população do país adianta o relógio em uma hora.

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

Empresa deve arcar com tratamento de dependente de segurado

Justiça da Noruega decide que striptease é arte

Instituição pública de ensino não pode cobrar por curso

Cameron Diaz ganha processo por fotos de topless

Unimed nega marca-passo para cliente e sofre condenação

DF terá de custear na rede privada cirurgia oftalmológica para paciente

Senadores insistem em reforma política

Medida Provisória nº 130, de 17 de Setembro 2003.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Discussões sobre despesas com trabalho home office

O artigo discorre sobre as despesas com o home office.

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.

Tributário. IRPJ e CSLL. Base de Cálculo

Agravo Interno no Recurso Especial.