PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

Advogado diz que operação da PF violou prerrogativas

Busato: "quem mais recorre no Brasil é a União, não o cidadão"

Convênio com BB reforça informatização das Varas do Trabalho

Arbitragem é alternativa para solução de conflito na Austrália

Deputado federal e ex-prefeitos pedem foro especial

STJ nega recurso da Shell contra franqueada do Rio Grande do Norte

Lei nº 10.885, de 17 de Junho de 2004.

Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.

Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas

Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidade

Juiz constata fraude e condena autora e advogado por litigância de má-fé

Juiz leigo havia deferido o pedido de indenização por negativação indevida, mas sentença não foi homologada por juiz de Direito que percebeu fraude.

Atestado médico apresentado a tempo justifica ausência em audiência

O entendimento é da Segunda Turma.

Contestação em ação de reparação de danos

Contestação em Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos - JEC

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo. Ação da natureza.

Intempérie climática. Derrubada de vegetação nativa. Negativa de licença para aproveitamento de madeira. Segurança concedida. Remessa desprovida.

Herança. Imóvel. Partilha homologada. Irmão que se encontra em lugar incerto e não sabido. Requerem seja autorizada a venda do imóvel.

Ação monitória. Contrato abertura de crédito para financiamento estudantil. Satisfação da dívida. Falta de interesse. Sem honorários advocatícios.

Falsa Cooperativa. Ausência de Registro na OCB. Reconhecimento do Vínculo.

Tribunal invalida dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da Justiça

Para o colegiado, os dispositivos ferem a CF.

Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional

É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.

Ação contra operadora de telefonia é extinta por falsidade documental

Em audiência, suposta autora afirmou desconhecer ação ajuizada em seu nome.

Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita

O benefício pode ser rejeitado quando há prova em sentido contrário à hipossuficiência.