STJ nega recurso da Shell contra franqueada do Rio Grande do Norte
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou o pedido de liminar em medida cautelar interposta pela Shell Brasil Ltda contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). A empresa pretendia suspender um recurso especial ainda não admitido, sustentando irregularidades no contrato assinado com a Distribuidora Potiguar de Lubrificantes e Auto Peças Ltda.
O contrato de franquia de marca e produtos firmado com a Potiguar garantia a esta comercialização exclusiva de óleos lubrificantes, filtros de ar, ceras polidoras, silicone e outros produtos Shell nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. Em 1997, a Shell rescindiu o contrato, alegando motivos operacionais e de mercado. Licenciou, então, a mencionada franquia à empresa Fusus Comércio e Participações Ltda.
Inconformada, a Potiguar entrou com ação cautelar no juízo de Parnamirim (RN) e obteve liminar para ressuscitar o contrato, rescindido há mais de oito anos, e garantir a exclusividade da franquia. Por sua vez, a Shell, mediante agravo de instrumento, conseguiu a retenção do recurso, ou seja, impedir a aplicação dele até o julgamento do pedido principal (mérito) do processo. Na fase atual, o TJ-RN está para decidir o agravo regimental apresentado pela Potiguar. No entanto a Shell antecipou-se e entrou com uma medida cautelar inviável no STJ.
O ministro Vidigal entendeu que o pedido da Shell é incabível, pois a empresa pode vir a ganhar o agravo regimental, cessando, conseqüentemente, seu interesse em recorrer. "O recurso especial tem por objeto o julgado das causas decididas em única ou última instância", orienta.
Outro motivo apresentado pelo ministro para a recusa do recurso é o fato de que não assiste ao STJ a competência para suspender ou cassar, por via cautelar, decisões judiciais proferidas por outros tribunais e seus órgãos.
Ana Gleice Queiroz
O contrato de franquia de marca e produtos firmado com a Potiguar garantia a esta comercialização exclusiva de óleos lubrificantes, filtros de ar, ceras polidoras, silicone e outros produtos Shell nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. Em 1997, a Shell rescindiu o contrato, alegando motivos operacionais e de mercado. Licenciou, então, a mencionada franquia à empresa Fusus Comércio e Participações Ltda.
Inconformada, a Potiguar entrou com ação cautelar no juízo de Parnamirim (RN) e obteve liminar para ressuscitar o contrato, rescindido há mais de oito anos, e garantir a exclusividade da franquia. Por sua vez, a Shell, mediante agravo de instrumento, conseguiu a retenção do recurso, ou seja, impedir a aplicação dele até o julgamento do pedido principal (mérito) do processo. Na fase atual, o TJ-RN está para decidir o agravo regimental apresentado pela Potiguar. No entanto a Shell antecipou-se e entrou com uma medida cautelar inviável no STJ.
O ministro Vidigal entendeu que o pedido da Shell é incabível, pois a empresa pode vir a ganhar o agravo regimental, cessando, conseqüentemente, seu interesse em recorrer. "O recurso especial tem por objeto o julgado das causas decididas em única ou última instância", orienta.
Outro motivo apresentado pelo ministro para a recusa do recurso é o fato de que não assiste ao STJ a competência para suspender ou cassar, por via cautelar, decisões judiciais proferidas por outros tribunais e seus órgãos.
Ana Gleice Queiroz
Processo: MC 9524
