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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00
Homicídio culposo. Crime automobilístico. Culpa do agente.
Substituição da pena detentiva por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária em favor dos parentes da vítima.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 11:28
STF autoriza prisão domiciliar para José Dirceu
Ministro Luís Roberto Barroso confirmou a progressão de regime após mensaleiro ter abatido pena com trabalho e estudos
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 20:30
Rapaz é condenado por assaltar simulando porte de arma
Réu deverá cumprir pena em regime inicial semiaberto, pois permaneceu preso cautelarmente, exclusivamente por esta ação penal
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 15:15
Estado terá que custear cirurgia de urgência
Intervenção cirúrgica deverá ocorrer no prazo de 30 dias sob pena de bloqueio de verbas públicas caso descumprimento
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 14:10
Homem é condenado por ter causado incêndio em sua própria casa
O acusado teve a pena privativa de liberdade substituída por serviço comunitário. Ele ainda terá que pagar 13 dias-multa
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 10:39
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a impugnação seria mero incidente processual, assim como a exceção de pré-executividade
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Janeiro de 2024 - 13:00
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2024 - 10:48
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum
A decisão é da Segunda Turma
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 10:03
É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
O colegiado ainda concluiu que não é necessário desmembrar o processo e que a competência para processar ambas as execuções é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 10:57
Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
(TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado por uma
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Modelos » Civil Publicado em 23 de Outubro de 2020 - 12:34
Manifestação Cumprimento de Sentença requerendo que a Penhora recaia sobre bens livres e desembaraçados
Manifestação Cumprimento de Sentença requerendo que a Penhora recaia sobre bens livres e desembaraçados.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 12:09
Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC
As circunstâncias do caso não afastam a aplicação da Súmula 291 do TST.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2018 - 12:45
Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva
Ao deferir liminar, juiz considerou que ficou comprovada a validade da convenção, firmada em 2017.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Janeiro de 2017 - 12:01
Processo de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer
Confecção de boleto para quitação antecipada - Providência adotada pelo executado antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 10:55
Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Julho de 2015 - 16:55
Ação de adimplemento contratual que está na fase de cumprimento de sentença. Telefoni
Inseugência da parte autora. Documento que informa o valor capitalizado
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 09:47
Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
prova bastante a indicar o efetivo cumprimento da obrigação, mormente porque tais documentos aludem a
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 18:00
MP condena Google pelo não cumprimento da solicitação de quebra de sigilo de dados telemáticos
Por não cumprimento em prestar informações ao Judiciário, foi determinada multa diária à empresa Google
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 16:15
CJF regulamenta cumprimento de mandados de injunção sobre tempo de serviço especial
A regulamentação valerá enquanto não for aprovada lei específica a esse respeito
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 11:29
Médico da OIT propõe pacto para cumprimento de normas de segurança
Para Zuhrer Handar, é preciso aparelhar o estado de condições para que um trabalhador, ao procurar a previdência social, receba um diagnóstico correto de sua condição de saúde, para que, no futuro, a Justiça do Trabalho e a Previdência Social tenham elementos suficientes para analisar os casos de acidentes
