Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007

Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Cláusula penal: goleiro ganha R$ 100 mil por rescisão antecipada

Contrato temporário em Prefeitura só é legal se houver interesse público

Município deve indenizar pais de surfista morta em rede de pesca

Projeto reorganiza sistema recursal brasileiro

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Projeto torna aborto crime hediondo

Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Contrato por prazo determinado. Validade.

Delação Premiada: Um instituto que beneficia o réu

Fagner Dantas Barros, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

2ª Turma mantém prisão preventiva de português acusado de tráfico internacional de drogas

Decreto nº 5.966, de 14/12/06

Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências.

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.

Habeas Corpus liberatório. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Aplicação do princípio da razoabilidade.

Ação penal tramitando regularmente. Inexistência de constrangimento ilegal.

Advogado é punido por uso de informação privilegiada

Prisão de acusados de assassinar homossexual é revogada por falta de fundamentação

Concedido amparo assistencial a idosa cujo marido recebe um salário de aposentadoria

STJ acolhe pedido de servidor gaúcho para ser reconduzido ao cargo de oficial de justiça

Habilitação de crédito. Falência. Art. 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida.