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Colunas » Gisele Leite Publicado em 01 de Fevereiro de 2024 - 14:27

Responsabilidade civil contemporânea

A responsabilidade civil contemporânea assume cunho protetivo e promocional. Sendo protetivo no sentido de garantir a todo ser humano um tratamento digno de suas necessidades e, promocional quanto a viabilizar as condições de vida para que uma pessoa adquira sua liberdade e crescimento. E, assim, é a responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual. Na primeira, existe um vínculo contratual entre o Estado e o terceiro. Por isso, o Estado será responsabilizado quando a administração descumprir os termos desse contrato. A Lei 8.666/1993 regula esse tipo de responsabilidade. A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Pela teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se da reparação em alguns casos específicos. Portanto, nessa teoria há uma presunção de culpa da administração. Mas, é preciso que o Estado comprove que determinada situação não foi sua culpa
Doutrina » Penal Publicado em 30 de Outubro de 2014 - 16:06

Os crimes contra a administração pública e o princípio da insignificância

Qual o funcionário público que nunca levou para casa uma folha de papel timbrada, ou um pequeno envelope da sua repartição, ou uma frutinha que estava no frigobar de sua sala de trabalho, ou um clipes?
Doutrina » Penal Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00

A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico) revoga o artigo 290 (tráfico, porte e uso de entorpecentes) do Código Penal Militar e repercute na Justiça Militar.

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2021 - 11:10

Justiça condena mulher por maus-tratos a animais domésticos

Mais de 20 eram mantidos em ambiente insalubre.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2019 - 11:41

Mandado de segurança assegura direito de professor assumir cargo em universidade estadual

Nova lei permite que impetrante ocupe o cargo.
Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 12:30

Empresa é condenada a indenizar por divulgar promoção com CEP errado

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2019 - 10:00

Curso para concursos públicos indenizará aprovado que teve nome utilizado indevidamente

Estudante teve nome divulgado sem ter estudado na escola.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 09:03

Servidora pública celetista consegue ampliação da licença maternidade para 180 dias

Para a Sexta Turma do TST o direito conferido às estatutárias deve ser estendido às trabalhadoras regidas pela CLT para dar efetividade à norma que objetiva a proteção da criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 12:15

CNJ derruba liminar que autorizou candidato adventista a fazer prova para juiz em separado

Os candidatos que demandassem condições especiais para realizar os exames de acesso à magistratura em função da fé professada deveriam ingressar no local das provas no mesmo horário dos demais candidatos, permanecendo incomunicáveis até o pôr-do-sol, quando iniciariam a prova
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 16:30

Indicado para o STJ, Gurgel de Faria passa por sabatina do Senado na próxima terça

Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o quadro de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em vaga aberta pela aposentadoria da ministra Eliana Calmon, ocorrida em dezembro do ano passado
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2014 - 14:15

Senado aprova criação de cargos no Superior Tribunal de Justiça

Objetivo é diminuir o déficit de servidores; tribunal vai definir distribuição das novas vagas
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 18:00

Servidor com desvio de função não terá direito à indenização

Administração pública permitiu que houvesse o desvio de função e tal situação gera direito à indenização, desde que devidamente comprovada. No entanto, servidor não comprovou a hipótese, além de não provar que houve mudança de salário
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 18:45

Servidora exonerada fora do prazo decadencial será indenizada

Ato de exoneração foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Servidora será indenizada por danos morais em R$ 30 mil
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 17:45

Senado aprova criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal

Destacam-se entre os cargos a serem criados 500 de analista em tecnologia da informação e 120 de engenheiro agrônomo
Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 17:40

Adolescentes autores de roubo deverão ser internados

Câmara reformou sentença que havia aplicado medida socioeducativa de semiliberdade aos três adolescentes por terem pratico ato infracional equivalente a roubo mediante arma de fogo
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 17:45

MP obtém redução de quase 1/3 dos cargos em comissão na Câmara de Taboão da Serra

O acordo foi firmado depois que o MP apurou que várias funções exercidas por funcionários comissionados são funções típicas de cargos efetivos, afrontando a Constituição
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:40

Exoneração de servidor é anulada

A Câmara decidiu em favor de uma servidora pública que havia sido exonerada do cargo de ASG em razão de suposta irregularidade em sua admissão
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 16:10

Estado é condenado a pagar bolsa estudo de candidato

O candidato será ressarcido em mais de R$ 3 mil reais referentes à bolsa de estudos que deve ser paga aos estudantes que participam do curso
Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 16:50

A contratação de serviço voluntário prestado por professores credenciados é medida excepcional

Medida excepcional só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atividades do serviço voluntário
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 14:00

Policial condenado a 33 anos de prisão por homicídios e ocultação de cadáver

Crimes de homicídio

Exibindo resultado de 4741 até 4760 de um total de 11839

Qual o funcionário público que nunca levou para casa uma folha de papel timbrada, ou um pequeno envelope da sua repartição, ou uma frutinha que estava no frigobar de sua sala de trabalho, ou um clipes?

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.

Mais de 20 eram mantidos em ambiente insalubre.

Nova lei permite que impetrante ocupe o cargo.

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.

Estudante teve nome divulgado sem ter estudado na escola.

Para a Sexta Turma do TST o direito conferido às estatutárias deve ser estendido às trabalhadoras regidas pela CLT para dar efetividade à norma que objetiva a proteção da criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia

Os candidatos que demandassem condições especiais para realizar os exames de acesso à magistratura em função da fé professada deveriam ingressar no local das provas no mesmo horário dos demais candidatos, permanecendo incomunicáveis até o pôr-do-sol, quando iniciariam a prova

Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o quadro de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em vaga aberta pela aposentadoria da ministra Eliana Calmon, ocorrida em dezembro do ano passado

Objetivo é diminuir o déficit de servidores; tribunal vai definir distribuição das novas vagas

Administração pública permitiu que houvesse o desvio de função e tal situação gera direito à indenização, desde que devidamente comprovada. No entanto, servidor não comprovou a hipótese, além de não provar que houve mudança de salário

Ato de exoneração foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Servidora será indenizada por danos morais em R$ 30 mil

Destacam-se entre os cargos a serem criados 500 de analista em tecnologia da informação e 120 de engenheiro agrônomo

Câmara reformou sentença que havia aplicado medida socioeducativa de semiliberdade aos três adolescentes por terem pratico ato infracional equivalente a roubo mediante arma de fogo

O acordo foi firmado depois que o MP apurou que várias funções exercidas por funcionários comissionados são funções típicas de cargos efetivos, afrontando a Constituição

A Câmara decidiu em favor de uma servidora pública que havia sido exonerada do cargo de ASG em razão de suposta irregularidade em sua admissão

O candidato será ressarcido em mais de R$ 3 mil reais referentes à bolsa de estudos que deve ser paga aos estudantes que participam do curso

Medida excepcional só pode ser utilizada no caso de inexistir, na instituição superior de ensino, titular de cargo efetivo que possa desempenhar as atividades do serviço voluntário

Crimes de homicídio

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