Empresa é condenada a indenizar vendedor atropelado

Contestação - Doméstica

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Suicídio não exime seguradora do pagamento do seguro

Abertas as inscrições para vaga no TJ pelo Quinto Constitucional

STJ condena banco a pagar indenização a agricultor

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

TJ extingue punição de pai que deixou menor dirigir

Confirmada liminar a menores acusados da morte de garçom em Porto Seguro

Prefeito de Alcântara/MA, acusado de desviar verbas, vai continuar afastado do cargo

Acusado de realizar contratos de prestação de serviços sem licitação e de desvio de verbas públicas, o prefeito municipal de Alcântara, no Estado do Maranhão, vai continuar afastado do cargo.

Procuração inválida. Ausência de qualificação do seu subscritor. Art. 654, § 1°, do código civil.

Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do TST.

Ação de indenização. Ente público. Queda de árvore em veículo. Dano material. Dever de indenizar.

TST formaliza o peticionamento eletrônico nacional

Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação

O STJ equilibra o direito à intimidade dos envolvidos em ações penais com o interesse público na transparência dos processos judiciais, mantendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça

Empregada tem direito a receber créditos trabalhistas com o afastamento da prescrição intercorrente

A Quinta Turma determinou o prosseguimento da execução  pois a determinação judicial  foi anterior à vigência da Reforma Trabalhista.

Mantida decisão que negou nulidade por notificação em nome de advogado diferente do indicado

O banco não questionou a matéria no momento processual adequado.

Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração

Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.

TRF4 nega habeas corpus para ex-servidor da Justiça do Trabalho condenado por praticar advocacia administrativa

Definido pelo artigo 321 do Código Penal, o delito de advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.