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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 636 vezes
Procuração inválida. Ausência de qualificação do seu subscritor. Art. 654, § 1°, do código civil.
Orientação jurisprudencial 373 da sbdi-1 do TST.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROC. Nº TST-AIRR-94/2007-059-03-40.3 C/J PROC. Nº TST-RR-94/2007-059-03-00.9 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu ...
