Servidor acusado de peculato pede acesso aos autos de inquérito policial

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Dispensa de autenticação abrange procurações de INSS a autônomos

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

Simpliciano esclarece remuneração do trabalho em dia de repouso

O empregado submetido ao trabalho em dias destinados a seu repouso, inclusive nos feriados, tem direito à remuneração dobrada correspondente a este período.

Rede de lojas deverá indenizar vendedora que permanecia em pé por todo o expediente

Ela receberá R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

Esclarecimentos sobre o processo na sistemática jurídica brasileira contemporânea

O processo, no direito contemporâneo, tornou-se relevante instrumento de concretização de direitos fundamentais e garantidor do acesso à justiça, sendo um procedimento em contraditório e capaz de enaltecer a cidadania.

Mantida prisão domiciliar de prefeita acusada de encomendar morte de jornalista

O crime aconteceu em 17 de agosto de 2016. A vítima foi surpreendida com disparos de arma de fogo enquanto entrava em seu carro.

Safrista contratada por tempo determinado tem direito a estabilidade por acidente

Para a Quarta Turma, a Lei 8.213/91 não diferencia os tipos de contrato sujeitos à incidência do artigo 118, que trata da estabilidade

Prefeita pode reassumir em município maranhense que ficou sem comando

Prefeita do município de Paço do Lumiar (MA), condenada em ação de improbidade administrativa que ainda não transitou em julgado, deverá voltar ao cargo

Apelação cível. Ação de reparação por danos morais contra Deputado Federal.

Discurso proferido na câmara dos deputados. Exposição baseada em fatos inverídicos.

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

O servidor impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador corregedor-geral de Justiça do Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar

Idosas não podem ser internadas contra a vontade

O Estado foi condenado a se necessário promover a avaliação médica e tratamento das favorecidas.

Demitida por justa causa quando estava doente consegue reintegração 11 anos depois

O caso foi julgado na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

União não se responsabiliza por acidente aéreo em que houve uso indevido da aeronave

Irregularidade de representação do recurso ordinário.

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Breve visão introdutória dos principais fenômenos de aproximação de Estados para cooperação e integração regional

Valeria Figueiró Santoro, advogada e pesquisadora em Direito Internacional e Leandro de Mello Schmitt, advogado e Professor de Direito Internacional.

Repetição de indébito. Contrato de venda e compra de imóvel em construção.

Motorista consegue afastar justa causa e ressarcimento por acidente de trânsito

Decisão é do TRT da 3ª região.