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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 17 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 398 vezes
Irregularidade de representação do recurso ordinário.
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 ressalva que, nas comarcas do interior do País, a representação processual do INSS poderá se dar por procuradores do quadro ou por advogados autônomos constituídos, o que se encaixa, perfeitamente, no caso em questão. Recurso de Revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-26077/2002-902-02-00.5, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...
