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STJ garante a motorista o direito de fazer transporte especial em Santo André (SP)

A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade.

. Professor de Penal Especial e Processo Penal. Autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área

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Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído

Visão abreviada e atual da lei 9099/95

Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC - São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial

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Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

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