Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de cinco anos.

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Lei 11.418, de 19.12.2006: a repercussão geral

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Crime contra o patrimônio. Art. 171, caput, do Código Penal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicando-se o exame da matéria enfocada no apelo.

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

José Rainha entra com pedido de habeas-corpus no STJ

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo

Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória

A decisão foi unânime.

Proposta amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação.

STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em MP editada por Bolsonaro

Presidente editou medida em março, e Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse trechos que restringiam a LAI. Relator atendeu a pedido, e o plenário confirmou a decisão.

Ação Rescisória. Limitação Administrativa. Indenização

Processual Civil. Constitucional. Administrativo.