2ª Turma do STF reintegra desembargador afastado do TJ-PE

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. § 4º do artigo 40 dA LEF. Lei 11.051/04.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

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Por Tomás Bussamra Real Amadeo

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Tributário. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Interrupção do prazo prescricional.